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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Definição

Lei brasileira (13.709/2018) que rege coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, incluindo o uso desses dados em ferramentas de IA.

tecnologiaTambém conhecido como Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, Lei 137096 termos relacionadosCuradoria TTH

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações, com fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No setor de viagens, a LGPD tem impacto direto porque agências, hotéis, TMCs e OTAs lidam com grande volume de dados sensíveis: documentos de identidade, cartões de pagamento, histórico de deslocamento, preferências alimentares e, em alguns casos, informações que podem revelar condição de saúde, religião ou orientação sexual. Para esses dados, a lei exige cuidado redobrado e base legal específica.

Na prática, os pontos que mais afetam o setor são:

  • Base legal e finalidade: o dado só pode ser coletado para uma finalidade declarada. Pedir CPF para emitir passagem é diferente de usar o mesmo CPF para campanhas de marketing.
  • Consentimento e contratos: formulários de reserva e contratos com clientes precisam deixar claro o que é coletado, por quem e com que objetivo.
  • Compartilhamento com terceiros: repassar dados a fornecedores (GDS, PSP, seguradoras) exige cláusulas contratuais adequadas.
  • LGPD e IA: antes de inserir dados de clientes em ferramentas de inteligência artificial, é preciso verificar se o plano contratado permite desativar o treinamento com esses dados, anonimizar o que for possível e preferir contas corporativas a contas pessoais gratuitas.
Perguntas frequentes

LGPD na prática

LGPD se aplica a hotéis e agências de viagem?
Sim. Qualquer empresa que colete ou trate dados de pessoas físicas no Brasil está sujeita à LGPD, independentemente do porte. Hotéis, agências, TMCs e OTAs precisam ter base legal para cada uso que fazem dos dados de hóspedes e clientes.
Posso usar dados de clientes em ferramentas de IA sem problema?
Depende do contrato com a ferramenta. Planos gratuitos de algumas ferramentas de IA usam os dados inseridos para treinar modelos. A prática recomendada é anonimizar os dados antes de inserir, usar contas corporativas com cláusula de não treinamento e confirmar os termos do fornecedor.
O que são dados sensíveis no contexto de viagens?
Dados sensíveis são aqueles que podem revelar saúde, religião, origem étnica ou orientação sexual. Em viagens, preferências alimentares (que indicam religião ou condição médica) e destinos de turismo de saúde são exemplos que exigem base legal específica e cuidado extra na LGPD.
Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD no Brasil?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por fiscalizar, orientar e aplicar sanções. As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
LGPD é a mesma coisa que GDPR?
Não. A GDPR é a regulamentação europeia (2016/679) e a LGPD é a brasileira (Lei 13.709/2018). Foram inspiradas nos mesmos princípios, mas são normas distintas, com autoridades supervisoras, prazos e penalidades diferentes.
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